Projeto de Lei nº 053 de 02 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no exercício vigente, na forma que especifica e dá outras providências correlatas
Projeto de Lei nº 052 de 24 de novembro de 2021
Altera as disposições da Lei nº 931 de 17 de janeiro de 2018 e dá outras providências